União Estável: Garantias Legais Que Muitos Desconhecem

Requisitos Para Configuração da União Estável

A Constituição Federal reconhece a união estável como entidade familiar desde 1988. Para sua configuração, é necessário que duas pessoas mantenham convivência pública, contínua e duradoura, com a intenção de formar família.

Não existe um prazo mínimo exigido para que o relacionamento seja qualificado como união estável. A crença de que são necessários dois anos de convivência é um equívoco. Os critérios determinantes são os requisitos legais: publicidade, continuidade, durabilidade e propósito de constituir família.

Tampouco se exige que o casal resida sob o mesmo teto. A coabitação serve como indicativo, mas não é condição indispensável. Casais que mantêm domicílios separados e preenchem os demais requisitos podem ter a união estável judicialmente reconhecida.

Direito à Divisão Patrimonial

Na união estável, aplica-se o regime da comunhão parcial de bens, salvo disposição diversa no contrato de convivência. Todos os bens adquiridos durante a convivência são, portanto, considerados patrimonio comum.

Em caso de separação, os bens adquiridos durante o período de vida em comum são repartidos em partes iguais. Imóveis, automóveis, aplicações financeiras, saldos em conta e qualquer bem adquirido de forma onerosa integram a partilha.

Muitas pessoas sequer sabem que possuem esse direito e acabam renunciando a bens que lhes pertencem por lei. Por isso, é fundamental consultar um advogado antes de firmar qualquer acordo de dissolução.

Contrato de Convivência

O contrato de convivência é o instrumento que possibilita ao casal estabelecer regras próprias para o relacionamento, especialmente no tocante ao patrimonio. Exerce função análoga à do pacto antenupcial no casamento.

Por meio desse contrato, o casal pode optar pela separação total de bens, pela comunhão universal ou por qualquer outro arranjo patrimonial que considerem adequado. Para ter eficácia perante terceiros, o contrato deve ser formalizado por escritura pública.

Recomendamos enfaticamente que casais em união estável celebrem um contrato de convivência. Esse documento proporciona segurança jurídica e previne litígios futuros em caso de dissolução ou de falecimento de um dos companheiros.

Direito Sucessório

O companheiro em união estável possui direito à herança, nos mesmos termos que o conjuge formalmente casado. As regras sucessórias aplicáveis à união estável, contudo, geraram intensos debates jurídicos ao longo dos anos.

Em 2017, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 878.694, igualou os direitos sucessórios do companheiro aos do conjuge. Na prática, em caso de falecimento, o companheiro herda em condições idênticas às de uma pessoa casada.

O companheiro sobrevivente também possui direito real de habitação sobre o imóvel utilizado como residência da família. Esse direito assegura que o sobrevivente não seja forçado a deixar o lar após o falecimento do parceiro.

A Importância do Registro Formal

Embora a união estável possa ser reconhecida independentemente de registro, a formalização oferece vantagens práticas expressivas. Sem um documento comprobatório, os direitos sucessórios ficam sujeitos a contestação por outros herdeiros.

O registro pode ser feito por escritura pública no cartório de notas ou por declaração obtida em juízo. O procedimento cartorário é descomplicado, rápido e tem custo acessível, situando-se geralmente entre R$ 300 e R$ 800.

Na ausência de formalização, o companheiro sobrevivente pode ter que recorrer ao Judiciário para demonstrar a existência da união. Esse caminho é demorado, custoso e emocionalmente desgastante, sobretudo em momento de luto.

Direito a Alimentos

Da mesma forma que no casamento, a dissolução da união estável pode gerar direito a pensão alimentícia. O companheiro que não conseguir se manter financeiramente pode requerer alimentos ao ex-companheiro.

Os critérios para fixação do valor seguem as mesmas regras aplicáveis ao divorcio: necessidade de quem requer e possibilidade de quem vai pagar. O padrão de vida mantido durante a convivência também entra na análise.

Filhos nascidos na constância da união estável gozam de exatamente os mesmos direitos que filhos de pais casados. A pensão alimentícia destinada aos filhos obedece às mesmas normas e percentuais de qualquer configuração familiar.

Benefícios Previdenciários e de Saúde

O companheiro em união estável é reconhecido como dependente para efeitos previdenciários no INSS. Isso garante acesso a pensão por morte, auxílio-reclusão e possibilidade de inclusão como dependente na declaração do Imposto de Renda.

As operadoras de plano de saúde são obrigadas a aceitar o companheiro como dependente, nas mesmas condições vigentes para o conjuge casado. Para tanto, é necessário apresentar a escritura de união estável ou documento equivalente.

Servidores públicos igualmente podem incluir seus companheiros como dependentes em programas de assistência médica e odontológica. A comprovação da união estável franqueia o acesso a esses benefícios.

Outros Direitos Garantidos

• Possibilidade de adotar o sobrenome do companheiro
• Legitimidade para ser curador do companheiro em caso de interdição
• Impenhorabilidade do imóvel que serve de residência familiar
• Acesso a financiamento imobiliário conjunto com uso do FGTS
• Direito de visita em hospital e de tomar decisões médicas em nome do companheiro
• Proteção contra despejo do imóvel familiar
• Possibilidade de ser indicado como beneficiário de seguro de vida

Como Registrar a União Estável

O registro é simples. Basta que o casal compareça ao cartório de notas portando RG, CPF e comprovante de endereço. Na ocasião, declaram a data de início da convivência e podem incluir cláusulas relativas ao regime patrimonial.

A escritura de união estável é lavrada na hora e produz efeitos imediatos. É recomendável averbar o documento na certidão de nascimento de ambos os companheiros, conferindo publicidade ao ato.

Se voce mantém uma união estável e ainda não a registrou, pode estar deixando de exercer direitos relevantes. Fale com nossa equipe para agendar uma consulta gratuita. Vamos analisar sua situação e indicar o melhor caminho para proteger seus direitos e os de sua família.