Inventário em Cartório: Requisitos, Documentação e Procedimento

Inventário Extrajudicial: O Que Significa

O inventário extrajudicial consiste no procedimento de divisão de bens conduzido diretamente no cartório de notas, dispensando a necessidade de ação judicial. Instituído pela Lei 11.441, de 2007, esse formato proporcionou mais rapidez e economia às famílias enlutadas.

O grande diferencial do inventário em cartório é a celeridade. Um inventário judicial pode se arrastar por anos, enquanto o extrajudicial costuma ser finalizado em poucas semanas. Essa agilidade possibilita que os herdeiros regularizem a situação patrimonial com muito mais eficiência.

O aspecto financeiro também favorece essa modalidade. Ainda que os emolumentos do cartório não sejam desprezíveis, o procedimento extrajudicial tende a ser mais econômico que o judicial, principalmente ao se somarem honorários de advogado e custas processuais.

Condições Para Realizar o Inventário em Cartório

Nem toda situação sucessória admite o procedimento extrajudicial. A legislação exige o cumprimento simultâneo de requisitos específicos para que o inventário possa tramitar em cartório.

São eles:

• Todos os herdeiros precisam ser maiores de idade e plenamente capazes
• É indispensável que haja consenso total entre os herdeiros quanto à partilha
• A presença de advogado é obrigatória por força de lei
• O falecido não pode ter deixado testamento (salvo exceções recentes)
• Não pode haver herdeiro nascituro (ainda por nascer)

Exceção: Inventário Extrajudicial Com Testamento

A partir da Resolução 35 do CNJ e de decisões mais recentes dos tribunais, passou-se a admitir o inventário extrajudicial mesmo quando existe testamento. A condição é que o testamento tenha sido previamente registrado e aberto em juízo, sem impugnação por parte dos herdeiros.

Essa evolução desbloqueou muitos processos que ficavam paralisados no Judiciário unicamente pela existência do testamento. Havendo abertura judicial e concordância de todos, o restante do procedimento pode ser feito no cartório.

Documentação Necessária

A lista de documentos é extensa, porém bem estruturada. Dividimos por categoria para facilitar a reunião de tudo.

Documentos Relativos ao Falecido

• Certidão de óbito
• Certidão de casamento com averbação do falecimento (se era casado)
• RG e CPF
• Certidões negativas de débitos nas esferas federal, estadual e municipal
• Última declaração de Imposto de Renda entregue

Documentos dos Herdeiros

• RG e CPF de cada herdeiro
• Certidão de nascimento ou de casamento atualizada
• Comprovante de residência
• Informações de profissão e estado civil

Documentos dos Bens

• Matrículas atualizadas de todos os imóveis
• Carnê de IPTU dos imóveis
• Documento dos veículos (CRLV)
• Extratos de contas bancárias e de aplicações na data do óbito
• Notas fiscais de bens móveis com valor expressivo
• Contratos sociais de empresas, quando houver participação societária

Valores Envolvidos no Inventário Extrajudicial

ITCMD (Imposto Sobre Transmissão)

O custo principal do inventário é o ITCMD, tributo estadual incidente sobre a transferência de bens por herança. A alíquota oscila entre 2% e 8%, conforme a legislação de cada estado.

Em São Paulo, a alíquota é de 4% sobre o valor venal dos bens. No Rio de Janeiro, varia entre 4% e 8% de acordo com o valor total da herança. Cada unidade federativa possui normas próprias, sendo essencial consultar a legislação local.

O ITCMD precisa ser quitado antes da lavratura da escritura de inventário. Em alguns estados, há opção de parcelamento, e herdeiros com renda baixa podem pleitear isenção.

Custas do Cartório

Os emolumentos cobrados pelo cartório de notas são tabelados por cada estado e variam de acordo com o valor total do patrimonio. O custo médio fica entre R$ 2.000 e R$ 15.000, dependendo do montante dos bens inventariados.

Somam-se aos emolumentos as despesas com certidões, registros imobiliários para transferência de propriedade e eventuais reconhecimentos de firma. Esses custos extras devem ser previstos no planejamento financeiro da família.

Honorários do Advogado

A assistência de advogado é requisito legal no inventário extrajudicial. Os honorários costumam ser calculados como percentual sobre o valor dos bens, variando de 2% a 6%. As tabelas referenciais da OAB de cada estado fornecem os parâmetros.

Um único advogado pode assistir todos os herdeiros, desde que inexista conflito de interesses. Essa possibilidade reduz consideravelmente os custos para a família.

Roteiro do Inventário Extrajudicial

1. Confirme que todos os requisitos legais estão preenchidos
2. Contrate um advogado com experiência em direito das sucessões
3. Reúna todos os documentos exigidos
4. Providencie a avaliação dos bens (imóveis, veículos, investimentos)
5. Defina como será feita a distribuição entre os herdeiros
6. Recolha o ITCMD junto à Secretaria da Fazenda do estado
7. Agende a lavratura da escritura no cartório de notas
8. Todos os herdeiros e o advogado comparecem ao cartório para assinar
9. A escritura é lavrada e firmada por todos os presentes
10. Leve a escritura ao registro de imóveis e ao Detran para efetivar as transferências

Prazos e Penalidades

A abertura do inventário deve ocorrer em até 60 dias a partir da data do falecimento. Ultrapassado esse prazo, incide multa sobre o ITCMD, cujo percentual varia de 10% a 20% conforme o estado.

Para a conclusão do inventário não há prazo legal rígido, mas a recomendação é finalizá-lo dentro de 12 meses após a abertura. Quanto mais rápido o encerramento, menores os custos e menores os riscos de desvalorização dos bens.

Se o prazo de 60 dias já expirou e o inventário ainda não foi iniciado, procure um advogado sem demora. Quanto mais o tempo passa, maior a multa e maiores os riscos de complicações. Agende uma consulta gratuita com nossa equipe para conduzir o processo com segurança e agilidade.